Você sabia que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Contrato de Locação❓
Aqui queremos destacar e deixar bem claro que o Código de Defesa do Consumidor foi concebido para equilibrar a relação consumidor/fornecedor.A leitura do artigo 3º do CDC nos permite afirmar que 
O LOCADOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR e, portanto, não haveria uma relação de consumo na locação.
O LOCADOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR e, portanto, não haveria uma relação de consumo na locação.
Sendo assim, as regras locatícias não se aplicam ao CDC, mas sim a LEI DO INQUILINATO, que é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.Ela apresenta os regramentos para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que acercam o tema.
Dessa forma, a Lei do Inquilinato tem como propósito estabelecer os parâmetros para que pessoas possam realizar locações de imóveis de forma justa para ambas as partes.Ficou com alguma dúvida? Temos uma equipe pronta para te atender! 