
Você sabia que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Contrato de Locação❓

A leitura do artigo 3º do CDC nos permite afirmar que
O LOCADOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR e, portanto, não haveria uma relação de consumo na locação.


Ela apresenta os regramentos para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que acercam o tema.

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