DIREITOS DO INQUILINO!!
Você sabe quais são os direitos do inquilino
Vamos apresentar aqui algumas características da Lei do Inquilinato, para que você fique por dentro dos seus deveres e diretos.
O QUE É: A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas e regras que regulamentam o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no país.
DIREITOS DO INQUILINO
Adquirir o Imóvel em perfeitas condições:
A primeira cautela que cabe ao inquilino é observar o estado do imóvel em seus mínimos detalhes durante a realização da vistoria.
Possuir preferência de compra:
O dono de um imóvel tem o direito de vendê-lo a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato de aluguel. Entretanto, de acordo com as disposições da lei do inquilinato, a preferência com relação a opção de compra é do inquilino.
Não pagar taxas de administração:
Quando a propriedade é alugada por uma imobiliária, a responsabilidade pelo pagamento das taxas administrativas e de intermediações, é do proprietário. Os impostos, as taxas e o seguro contra incêndio são assumidos pelo proprietário do imóvel, a menos que fique acordado em contrato que essas despesas ficarão por conta do locatário.
Devolver em qualquer momento:
O locatário poderá devolver o imóvel quando quiser. Contudo, poderá ser submetido ao pagamento de uma multa contratual prevista expressamente, no caso dessa devolução ser feita antes do prazo estipulado.